7 de janeiro de 2015

postheadericon Concurso da Prefeitura de Vitória é questionado no Ministério Público

Ultimo dia 23 de dezembro a Prefeitura da Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata, lançou um novo concurso público para provimento de cargos, oito anos após o ultimo lançado pelo ex prefeito José Aglailson (PSB), que até hoje vem dando o que falar, em virtude da manutenção de grupos que dão prejuízos financeiros incalculáveis aos cofres do Município, sem a devida reação do Governo Elias Lira (PSD) desde sua posse em janeiro de 2009. Você leitor do Blog A Voz da Vitória pode até pensar que sou contra concursos públicos.  Engana-se!  São necessários, mas de forma responsável e tempestiva. Em 2009, quando trabalhei muito, tentando ver a máquina pública da Vitória decolar para novos rumos, discuti incessantemente com um dos setores que precisava com urgência de criação de cargos.  Agentes de Trânsitos – Precisávamos de no mínimo 50.

Hoje, 06 anos após, com uma frota de 43.133 veículos emplacados em Vitória, com uma receita só de IPVA que acaba de bater um novo recorde em 2014 – R$ 4 milhões de reais, dos quais R$ 3,2 milhões vai para administração e R$ 800 mil para a Educação do município, se considerarmos a contratação de 50 agentes, com um salário de R$ 1.500,00 inicial, custaria R$ 1,2 mi de reais anuais aos cofres do município, nos proporcionando maior fiscalização, melhor trânsito, e com certeza mais receita sobre os transgressores do trânsito.

Este concurso em especial, está condenado a não acontecer, por enquanto.  Por que?

Já falei em matéria anterior que o atual governo da cidade não estourou as contas com pessoal apenas em agosto de 2014.  Foi, agosto/13, dezembro/13, abril/14 e agosto/14. Saiba mais AQUI.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina em seu Artigo 22, Parágrafo Único, Inciso IV, que para lançar concurso, o ente público, no caso Prefeitura, precisa estar no máximo com 51,30% de comprometimento de pessoal. Em agosto 2014, estes eram os números de Vitória:

Gastos com Pessoal – setembro/13 à agosto/14

Índice necessário – 51,30% – R$ 100,8 milhões de reais (valor já alto para nossa administração)

Índice apresentado pelo Contador – 57,25% – 112,5 milhões de reais.

Minha apuração com base nos números do Contador – 67,26% – R$ 132,2 milhões de reais.

Observem que um município estava com excesso de R$ 31,4 milhões no período que se encerrou em agosto de 2014.  Tecnicamente a reversão destes números leva em média 08 meses, mesmo com as ações radicais assumidas pelo governo ao final de 2014.

Só por esta ótica, a abertura do concurso público para provimento de cargos em Vitória de Santo Antão não pode prosperar diante dos olhos da lei brasileira. 

Quando a Administração ajustar seus números, PODE. Contudo, isso só acontece a cada quatro meses, e com certeza, os resultados de dezembro, que serão apresentados em 31.01.2015, não lhe darão esta condição.

Esta é a maior razão que me leva a Representar junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) o pedido de Cancelamento do Atual Concurso, até que a Prefeitura da Vitória de Santo Antão ajuste suas contas.

Outros detalhes, como vagas para Merendeiras, professores, guardas municipais, discutiremos em outra matéria.

Por enquanto a Representação foi feita à Promotora Dra. Lucile Girão Alcantara, com Protocolo de entrada as 10h50 deste dia 05 de janeiro.

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