17 de março de 2015

postheadericon SERES impõe regime de escravidão aos agentes penitenciários recém-empossados

Condições foram impostas por meio do Boletim Interno nº 13/2015, de 13 de março de 2015.A Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) repudia a atitude dos gestores da Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES), pois estes elaboraram uma portaria arbitrária e ilegal que obriga servidores a praticarem jornadas superiores a 48 horas semanais, sem nenhum tipo de compensação. Além disso, o documento os coíbe a utilizar arma não letal no maior complexo prisional do estado de Pernambuco e o PIOR do Brasil. O primeiro equívoco da portaria é tratar servidores devidamente nomeados e empossados como estagiários, uma vez que já passaram pela academia de polícia, com duração de três meses. A legislação aplicada não permite tal modalidade, o que aproxima o documento com o Regime Militar, pois infelizmente a Secretaria é comandada por policiais militares. O edital de concurso também não prevê o estágio para agente penitenciário, o que torna “inovadora” a atitude dos gestores da SERES.
Ao arrepio da lei, mencionam no documento o artigo 43 da Lei Estadual 6.123/68, que traz o conceito de estágio probatório, confundindo com o estágio propriamente dito e demonstrando qualquer conhecimento da legislação aplicada aos servidores. Somente em caráter didático, informamos que o estágio probatório é o período inicial de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor público nomeado para provimento de cargo efetivo em virtude de aprovação em concurso público. Este tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão para ao exercício do cargo, mediante a apuração de critérios como disciplina, eficiência, assiduidade e moralidade.
Na semana em que os direitos humanos para os agentes de segurança pública foi pauta na Assembleia Legislativa, o Governo demonstra claramente sua aprovação pelo trato desumano desses servidores, sobretudo por impor escalas não previstas em lei, indo de encontro com a condição psíquica e física do ser humano.
Conforme previsto no artigo 7º, inciso XIII, em consonância com o art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal, é direito do servidor público: “XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Redação idêntica também se faz presente na Constituição de Pernambuco, no seu artigo 98, inciso VIII.
A jornada regular dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco encontra-se consubstanciada no artigo 19 da Lei Complementar Estadual Nº 155, que determina, in verbis:
Art. 19. A Jornada de trabalho regular, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 – uma hora de trabalho, para três de descanso, na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados.” (grifo nosso). 
Hora extra
A extrapolação desses limites diários ou semanais da jornada de trabalho, como se sabe, dá ensejo ao pagamento de hora extra no montante de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme determina a Lei Maior, no seu art. 5º, inciso XVI: “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”.
Essa mesma forma de remuneração do serviço extraordinário é prevista na Constituição Estadual (art. 98, IX), na Lei n.º 10.466/1990 (art. 9º), e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis (art. 164).
Nossa orientação
Diante do desrespeito relatado, a ASPOL/PE orienta os servidores a tirarem cópia das escalas arbitrárias, a fim de provar que estão sendo obrigados a laborar em horas extras. O documento será importante para embasar eventuais ações judiciais sobre o pagamento de horas extras, adicional noturno, além de danos morais originados pelo assédio moral.
Além disso, a entidade oficiará a SERES para que esta tome providências em relação ao armamento e as escalas de serviço, pois caberá responsabilidade objetiva do Estado caso ocorra qualquer situação que coloque em risco a integridade física dos agentes penitenciários.
SERES impõe regime de escravidão aos agentes penitenciários recém-empossados

-- 
Atenciosamente,

Diego de Almeida Soares

Associação dos Policiais Civis de Pernambuco - ASPOL/PE

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