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9 de novembro de 2015

PM e PRF passam a lavrar TCO, que era exclusivo da Polícia Civil

O desembargador corregedor-geral da Justiça do Estado de Pernambuco em seu provimento nº 23/2015 autoriza os magistrados de 1º grau a recepcionar Termos Circunstanciados de Ocorrências lavrados pela Polícia Militar, rodoviários, ferroviários federais. Trata-se uma novidade já que essa atribuição era da Polícia Civil. Inclusive no dia 15 de janeiro de 2014 o Supremo Tribunal Federal nega à PM essa atribuição, o que segundo o Ministro Luiz Fux, a elaboração de TCO pela PM constitui usurpação de função.
STF nega à PM elaboração de Termos Circunstanciados (TCO)
Só que essa resolução da Corregedora-geral de Justiça de Pernambuco dá pleno poderes as policiais acima citadas, inclusive a PMPE a efetuar o procedimento.




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