9 de novembro de 2015

postheadericon PM e PRF passam a lavrar TCO, que era exclusivo da Polícia Civil

O desembargador corregedor-geral da Justiça do Estado de Pernambuco em seu provimento nº 23/2015 autoriza os magistrados de 1º grau a recepcionar Termos Circunstanciados de Ocorrências lavrados pela Polícia Militar, rodoviários, ferroviários federais. Trata-se uma novidade já que essa atribuição era da Polícia Civil. Inclusive no dia 15 de janeiro de 2014 o Supremo Tribunal Federal nega à PM essa atribuição, o que segundo o Ministro Luiz Fux, a elaboração de TCO pela PM constitui usurpação de função.
STF nega à PM elaboração de Termos Circunstanciados (TCO)
Só que essa resolução da Corregedora-geral de Justiça de Pernambuco dá pleno poderes as policiais acima citadas, inclusive a PMPE a efetuar o procedimento.




0 comentários:

VER MAVA

VER MAVA

Berg Etiquetas

Berg Etiquetas

NG Tecidos

NG Tecidos

GPS - Administradora

GPS - Administradora

Cheiro e Chame Acessórios

Cheiro e Chame Acessórios

Ricardo

Ricardo


DISQUE 3719 4545

DISQUE 3719 4545
Para qualquer Informação

C & E F: 9319 6440

C & E F: 9319 6440
Fone 9716:8881

Arquivo do blog

Pesquisar este blog

Promoção Grátis

Insira seu Email Gratuitamente

Receba Nossas Novidades Via Email

Colaborador

Colaborador

Romero Leal

Romero Leal

Ligue 3741 1602

Ligue 3741 1602

Vereadora Rossana

Vereadora Rossana

Radio Toritama FM 104.9

Colaborador

Colaborador

Postagens populares

Seguidores

Atualizados