16 de maio de 2016

postheadericon Justiça proíbe atuação de empresas de DPVAT


Três empresas de seguro DPVAT são proibidas, pela 6ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco de atuarem. A ação movida pela OAB-PE diz respeito às empresas JCY Assessoria DPVAT Ltda., GS Seguros Ltda. e MR Assessoria e Serviços Administrativos. Elas são acusadas de praticar serviços exclusivos da advocacia sem registro na OAB, o que caracteriza o exercício ilegal da profissão, de acordo com o previsto no Artigo 1º e no parágrafo terceiro do artigo 16, ambos do Estatuto da advocacia e da Ordem. Com a decisão, as empresas estão proibidas de prestar quaisquer atividades privativas de advogados, prevista na Lei nº 8.906/94, sob pena de multa R$ 5 mil para cada ato praticado. Ainda cabe recurso.


Do blog Igor Maciel

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