12 de outubro de 2016

postheadericon PT perde no STJ ação contra escritórios do MEC no Recife e em São Paulo


O Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de liminar do mandado de segurança impetrado pelo PT e articulado pelo senador Humberto Costa contra o funcionamento de escritórios do Ministério da Educação no Recife e em São Paulo. O ministro do STJ, Og Fernandes, relator do mandado de segurança, considerou que a criação dos escritórios de representação não extrapola a delegação contida no art 4o do Decreto número 7.690/12, que permite ao ministro detalhar as unidades administrativas integrantes do MEC, suas competências e atribuições. “A escolha das referidas cidades não é desmotivada nem está em desvio de finalidade, estando nos limites da discricionariedade administrativa”, afirmou o relator, destacando que os escritórios não demandam custos de instalação, nem criação de novos cargos públicos, o que afasta a existência do perigo na demora para concessão da liminar.
     A representação do MEC em São Paulo e no Recife tem por objetivo suporte técnico e operacional para o Ministério, possibilitando maior proximidade no atendimento às universidades, aos institutos federais e na relação institucional com prefeituras e governos estaduais nas regiões Sul/Sudeste e Norte/Nordeste, respectivamente. Os  escritórios de São Paulo e Pernambuco visam atender as demandas nas regiões Sul/Sudeste e no Norte e Nordeste, respectivamente.
     As duas representações vão funcionar em estruturas de órgãos da administração pública federal, sem custo de instalação. O escritório do Recife está instalado no prédio da Caixa Econômica Federal, em salas com estrutura compartilhada. O MEC vai arcar apenas com custos ordinários de manutenção como luz, energia e água.  Não serão criados novos cargos para essas representações. O atendimento será feito com cargos já existentes na estrutura do MEC e colocados à disposição desses escritórios.
    Como decidiu o STJ, a criação de escritórios de representação ministerial é legal e uma prática comum em países com dimensão continentais como o Brasil, para atender necessidades especificas de cada pasta e aproximar o atendimento regional. Tanto que ministérios como Cultura (SP/REC), Relações Exteriores (SP), Integração Regional (Recife), Defesa (Recife), Fazenda (SP) e a própria presidência da República (SP) têm representações fora de Brasília. A AGU tem escritório avançados em diversos municípios do País. 

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