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11 de março de 2017

Política Fiscal REFIS Toritama


O Prefeito Edilson iniciou a entrevista comunicando que sancionou a lei 01/2017 que recentemente foi aprovada pela câmara dos vereadores, a qual institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama – REFIS/2017. A lei complementar destina-se a promover a regularização e recuperação fiscal de créditos tributários do município, decorrente de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, relativos a tributos municipais, a exemplo do IPTU, enquadrados em processos administrativos inscritos ou não em dívida ativa, comtemplando os ajuizados ou a ajuizar. A nova lei dá um prazo de 90 dias para a adesão voluntária dos devedores e oferece ainda parcelamento em três vezes mensais, mais a completa isenção de juros e multas. Caso queira pagar a dívida em 04 ou 07 parcelas a dívida passa a ter 70% de descontos nos juros e multas, se for parceladas em 08 ou 12 vezes mensais os descontos sobre os juros e multas caem para 50%.

O Prefeito informou ainda que retirou Toritama do CAUC no mês de janeiro e executou o pagamento de R$ 1,5 milhões, referente a débitos previdenciários que ficaram pendentes, liberando o município para receber emendas de parlamentares.

Saúde

O Prefeito Edilson Tavares comentou que enquanto outros prefeitos passaram um ano para receber críticas nos meios de comunicação locais, ele já recebe no seu terceiro mês de gestão pesadas críticas, as quais classificou como desproporcionais. O prefeito esclareceu que muitas queixas feitas pela população são verdadeiras, a exemplo das solicitações de medicamentos especiais que custam muito caro.

Entretanto, Edilson Tavares disse que só poderá atender a certos pedidos com respaldo na lei, pois a distribuição de alguns medicamentos são atribuição dos Governos Estadual e Federal e não da Prefeitura, e caso ele faça alguma doação fora da lei poderá ser acusado por improbidade administrativa. Entretanto, sensibilizado, o prefeito alegou que quer atender essas pessoas necessitadas, e orientou que elas procurem a defensoria pública para formalizar uma solicitação na justiça, para assim, regulamentar a doação da medicação pela prefeitura municipal. “Vamos dar resposta a todas as demandas da população”, disse o prefeito.

Ascom Prefeitura de Toritama
 
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