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10 de outubro de 2017

Lei determina que escolas particulares de Pernambuco devolvam material que não for usado


As escolas particulares de Pernambuco terão que devolver, ao fim do ano letivo, o material didático que não tiver sido utilizado pelo aluno. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Estado. Além disso, o texto determina que os estabelecimentos apresentem um demonstrativo detalhado do que foi utilizado ao longo do ano.

No caso de pais que tiverem optado por fazer pagamento da taxa de material, a devolução deve ser feita no prazo de até 15 dias úteis, com o valor respectivo dos itens não utilizados. A medida também se aplica aos casos em que o aluno escolher por deixar a unidade antes do fim das aulas.

A Lei entrou em vigor na data da publicação.
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