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17 de setembro de 2018

AÇÃO DA PREFEITURA E DOS CONSELHOS CONTRA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

O município de Toritama por meio de ações de conscientização vem reforçar seu compromisso com a garantia dos direitos das crianças e adolescentes ao combate do trabalho infantil. A partir de agora as atividades de enfrentamento serão realizadas com maior freqüência tendo como objetivo erradicar o malogro de nossa cidade. Todos nós somos responsáveis pela proteção de nossas crianças e adolescentes. Explorar o trabalho infantil é crime previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XXXIII que determina a idade mínima dezesseis anos para que seja possível o trabalho do adolescente salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/1990.
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