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6 de fevereiro de 2019

O que muda com o novo decreto que flexibiliza a posse de arma no Brasil?

Posse de arma de fogo: autorização para manter uma arma de fogo em casa (ou numa residência de campo, por exemplo) ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).Porte de arma: documento que dá o direito de portar, transportar, comprar, fornecer, emprestar ou manter uma arma ou munições sob guarda. Para sair à rua levando uma arma junto ao corpo ou para usá-la para caçar, por exemplo, é necessário ter porte de arma.

A maior alteração, é que antes do decreto, aquele que estivesse interessado em ter a posse deveria comprovar a efetiva necessidade da arma, ou seja, era preciso apresentar justificativa explicando os motivos de precisar da posse, à polícia federal que poderia indeferir o pedido. Agora, a declaração de efetiva necessidade da posse da arma presume-se verdadeira. O decreto ampliou o que viria a ser efetiva necessidade.

Essa necessidade é presumida nas seguintes hipóteses: Residentes em área rural, militares inativos, titulares de estabelecimentos comerciais, e o mais curioso os residentes em área urbana com elevados índices de violência em estados com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, ou seja, todos os estados têm esse índice maior de homicídios. Dessa forma qualquer pessoa que cumpra os demais requisitos legais poderá comprar até 4 armas de fogo de uso permitido, sem que a polícia federal possa indeferir.

Os demais requisitos são: a) ter, no mínimo, 25 anos; b) apresentar documento de identificação civil; c) inexistência de inquérito ou processo penal (vejam que aqui não é necessária a condenação, bastando o inquérito); d) prova de ocupação lícita e residência certa; e) comprovação da capacidade técnica do manuseio da arma; f) laudo de aptidão psicológica.

O decreto também aumenta o prazo de validade da autorização do registro de cinco para dez anos. O governo por meio de medida provisória, analisa anistiar pessoas que já têm armas e perderam o prazo para renovação. Também é exigência do novo decreto que pessoas que vivem com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência intelectual apresentem declaração de que sua casa tem cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

No que concerne ao porte de arma, este é uma autorização concedida pela Polícia Federal, permitindo que à pessoa carregue a arma consigo no seu cotidiano. O porte é proibido para a população em geral, mas é autorizado para pessoas que exercem função na segurança pública e algumas outras carreiras, como juízes, promotores, auditores fiscais e moradores de áreas rurais que comprovem depender da arma para subsistência. Nas raras vezes que o porte é concedido ao cidadão comum, este precisa provar que sua integridade física está sob risco.

Existem lugares onde portar arma é proibido: estádios de futebol, clubes, igrejas, escolas, agências bancárias ou em qualquer lugar que haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.

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