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10 de outubro de 2019

O Dia da Guarda Municipal É comemorado no dia 10 de outubro.

O Dia Nacional da Guarda Municipal é comemorado em 10 de outubro. A data, que foi instituída por meio da Lei 12.066, sancionada em 2009, presta homenagem aos profissionais designados pelo Estado para proteger os direitos humanos e o exercício da cidadania. A Guarda Municipal também pratica o controle social ostensivo, como prevenção à vida e a redução do sofrimento, além de assumir o compromisso com a evolução social da comunidade, normas instituídas na Lei nº 13.022 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) em agosto de 2014, que determina regras para o controle dessas instituições e amplia as diversas competências do órgão. Esta legislação ratifica as normas previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que permitem aos integrantes dessas corporações utilizar arma de fogo nas capitais dos estados e em municípios com mais de 500 mil habitantes; e, quando em serviço, em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes. No Brasil, cada município tem autonomia para criar o seu próprio efetivo, como determina a Constituição em seu artigo 144, parágrafo 8º – “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Segundo dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2014, dos 5.570 municípios brasileiros, 1.081 têm Guarda Municipal. Isso representa 19,4% do total, um aumento de 5,3 pontos percentuais em comparação a 2006. O estudo revela ainda que em 15,6% dos municípios as guardam utilizam arma de fogo.

A história da Guarda Municipal é antiga. Em 1831, durante o Período Regencial no Brasil, foi criado o Corpo de Guardas Municipais Permanentes, nova denominação da Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, responsável por manter a tranquilidade pública e auxiliar a justiça na época.
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